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Novo marco regulatório da CVM – Aplicabilidade apenas para as Securitizadoras de Capital Aberto

Novo marco regulatório da CVM – Aplicabilidade apenas para as Securitizadoras de Capital Aberto

Na última semana de 2021, a Comissão de Valores Mobiliário publicou a Resolução n. 60 instituindo o novo marco regulatório para as securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM.

A Resolução tem como objetivo estabelecer regime próprio e diferenciado para companhias securitizadoras, distinto do aplicável às demais companhias abertas registradas no órgão, considerando a natureza da atividade desempenhada.

Vale lembrar que as imposições legais existentes na resolução, bem como as demais emitidas pela CVM apenas se aplicam as companhias que são sujeitas a registro no órgão.

Nesse sentido, se mantem íntegra a orientação da CVM constante no Ofício Circular CVM/SIN 08/20¹, que apenas as companhias abertas, que distribuem publicamente suas emissões ou, ainda, pratiquem ato privativo de emissores serão reguladas pela CVM. Da mesma forma, a CVM determina que as securitizadoras previstas nas Leis n. 9.514/97 (securitizadoras de créditos imobiliários) e n. 11.0762/04 (securitizadoras de créditos do agronegócio), levando em conta que seus certificados de recebíveis emitidos são considerados valores mobiliários por força legal, estão sujeitas à regulação da entidade.

Dr.Michel Scaff Junior
OAB/SC 27.944
Sócio da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados 
Advogado em Contencioso Cível para a recuperação de crédito. 


Link: Resolução CVM 60 

Site: http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol060.html

 

 


Publicado em 13/01/2022 09:00:00

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