COAF

A Resolução nº 21 de 20 de Dezembro de 2012, como é de conhecimento de todos entrou em vigor. A Securitizadoras de Ativos Empresarias deverão providenciar a sua inscrição junto ao COAF para cumprir as normas determinadas por esse órgãos.

Por outro lado, a atividades de Securitização de Ativos Empresariais não encontra o segmento para cadastrar-se.

Em consulta a este Órgão da COAF foi informado que se a atividade estiver contida no artigo 1º da Resolução nº 21 de 20 de Dezembro de 2012 deve cadastrar-se no segmento de Factoring ( Fomento comercial).

Não concordamos com tal assertiva haja vista que a Atividade de Securitização de Ativos Empresariais, nada tem haver com a de factoring (fomento comercial).

Diante desta situação, a ANSAE, representado por seu Presidente requereu junto ao Conselho de Controle de Ativos Financeiros- COAF na pessoa do Dr. Antônio Gustavo Rodrigues, a inclusão no site de cadastramento do COAF, um código específico da atividade de Securitização de Ativos, código este que estaria contemplando a inscrição das Companhias Securitizadoras de Créditos Imobiliários previstas na Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997, das companhias Securitizadoras De Créditos financeiros previstas na Resolução BACEN nº 2.686 de 26 de Janeiro de 2000. 

Esperamos que tal pedido seja deferido, caso contrário tomaremos as medidas judiciais cabíveis.

Informamos a todos os associados que tão logo tenhamos algum resultado do requerimento mencionado comunicaremos para que tomem as devidas providências.

Publicado em 01/03/2013 08:00:00