A nova tributação dos FIDCs deve ser questionada na justiça

Por Ricardo Anderle
Doutor PUC/SP
Mestre USP
Ex-Conselheiro da Receita Federal

Anunciada pelo Presidente Lula como medida para “taxar” os “super-ricos”, a Medida Provisória n. 1.184, de 28 de agosto de 2023, visa tributar, em maio e novembro, os Fundos de Investimento de Direitos Creditórios (FIDCs) em 15% sobre a diferença positiva entre o valor patrimonial da cota e o seu custo de aquisição. É o chamado “come-cotas”.

No entanto, na visão do assessor jurídico da Associação Nacional de Securitizadoras de Ativos Empresariais e FIDCs (ANSAE-FIDC), a nova lei contém diversas ilegalidades.

Dentre os pontos que podem ser questionados, estão as regras de transição, como a tributação retroativa e o pagamento antecipado, além do próprio conceito de renda do FIDC à luz da mera variação patrimonial das cotas dos fundos.

“A forma de se tributar a variação patrimonial não é adequada para os FIDCs, cuja receita advém do spread na aquisição e liquidação de direitos creditórios. A cota do fundo fechado não possui liquidez como a dos fundos abertos e que operam no mercado de valores mobiliários. A capacidade contributiva do cotista é afrontada com a nova tributação.

Além do vício na escolha da base de cálculo, a tributação imposta ofende o princípio da disponibilidade da renda, já que, em grande parte dos casos, o cotista não pode resgatar sua cota de forma imediata, não possuindo, portanto, disponibilidade jurídica sobre a renda.

Quanto à tributação do “estoque” decorrente da valorização da cota em períodos pretéritos, a medida afronta o princípio constitucional da irretroatividade tributária. Para piorar, o novo regramento propõe uma antecipação do pagamento em 2023, com alíquota de 10%, como se fosse possível negociar com o contribuinte com base em uma norma duplamente inconstitucional, pois fere também o princípio constitucional da anterioridade”, afirma Ricardo Anderle.

A ANSAE-FIDC, por meio do seu Presidente, Paulo Guilherme Pfau, vai promover um evento para debater entre os associados as medidas a serem tomadas.

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Publicado em 30/08/2023 16:22:00