Entenda Como Isso Impacta o Setor
FIDCs se Enquadram como Contribuintes pela Reforma Tributária: Entenda Como Isso Impacta o Setor
Categoria precisará contribuir com CBS e IBS, entrando como exceção entre demais fundos de investimento; A ANSAE/ FIDC se preocupa com a “sobrevivência” do setor.
A proposta de reforma tributária está gerando preocupações significativas no setor de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs). De acordo com o projeto de lei complementar PLR 68/2024, atualmente em discussão no Congresso Nacional, os FIDCs serão obrigados a contribuir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível nacional e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em nível subnacional. Essa medida os coloca como uma exceção em relação aos demais fundos de investimento.
A inclusão traz muita preocupação, pois coloca em risco a sobrevivência dos fundos de investimento, prejudicando o acesso ao capital por meio da "desintermediação bancária. Segundo o Presidente da ANSAE/FIDC - Associação Nacional de Securitizadoras de Ativos Empresariais e Fundos de Investimentos Creditórios, Dr. Paulo Guilherme Pfau, o momento é de solicitar a exclusão do dispositivo por intermédio do envio de cartas ao Grupo de Trabalho dos Deputados.
Enquanto isso, outros tipos de fundos, como os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) de “tijolo”, enfrentam uma situação distinta. Para esses fundos, a adesão ao novo modelo seria opcional, ou seja, fica a critério do fundo o recolhimento ou não dos tributos, permitindo a análise das vantagens na geração e compensação de créditos. FIIs de “papel” e Fundos de Investimentos em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) foram excluídos do novo sistema.
A reforma tributária continua sendo uma pauta prioritária para o governo atual, com a expectativa de que as votações dos textos sejam concluídas antes do recesso parlamentar, marcado para o dia 18 de julho, conforme prevê a Constituição Federal.
Por
Ricardo Anderle
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Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados
Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito
Econômico e Financeiro pela USP. Ex-Conselheiro […]
Publicado em 10/07/2024 09:19:00
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