Pagamentos
O pagamento indevido é quando uma empresa efetua o recolhimento de um valor que não era necessário. Já o pagamento a maior ocorre em situações em que o valor recolhido é superior ao valor devido. Esses valores devem ser restituídos ao pagador e estão sujeitos à atualização monetária da Selic, que começa a contar a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido.
Caso o valor pago indevidamente ou a maior incluir multa e juros, esses dois também podem ser compensados ou restituídos. Essas problemas geralmente ocorrem devido a incorreções de cálculo pela própria empresa ou cobrança indevida pelo Estado, mediante ilegalidade ou até inconstitucionalidade na atividade arrecadatória.
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Publicado em 13/09/2024 11:00:00
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