A Análise Jurídica do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e Suas Implicações na Prática Previdenciária

Resumo: O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.742/1993. Ele garante o pagamento de um salário-mínimo mensal a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Este artigo analisa os aspectos jurídicos e práticos da concessão do BPC, com foco nas principais dificuldades  enfrentadas pelos segurados e nos desafios enfrentados pelos advogados previdenciários na defesa desses direitos.

Palavras-chave: BPC, LOAS, Previdência Social, Assistência Social, Deficiência, Idoso, Renda Familiar.

1. Introdução: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito fundamental garantido a pessoas em situação de vulnerabilidade social no Brasil. Instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC tem como objetivo assegurar uma renda mínima para idosos e pessoas com deficiência que se encontrem em condição de extrema pobreza. No entanto, a obtenção deste benefício muitas vezes se revela um desafio devido a barreiras burocráticas e interpretações restritivas da legislação. Este artigo visa discutir as
implicações jurídicas do BPC, bem como os principais desafios na prática advocatícia previdenciária para garantir o acesso a este benefício.

2. Aspectos Legais do BPC/LOAS: A concessão do BPC está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, sendo os principais: idade mínima de 65
anos para idosos, ou a comprovação de deficiência para qualquer idade, e a comprovação de que a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo.
O conceito de deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), refere-se à limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.

3. Desafios na Concessão do BPC: A principal dificuldade para a concessão do BPC reside na comprovação da hipossuficiência econômica. O critério da renda per capita, estabelecido inicialmente em ¼ do salário-mínimo, tem sido objeto de controvérsias judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, reconheceu que este critério pode ser flexibilizado em circunstâncias especiais, considerando a condição real de vulnerabilidade do solicitante.

Além disso, o processo de avaliação da deficiência e da incapacidade para o trabalho envolve, frequentemente, exames periciais complexos e, por vezes, subjetivos. A falta de uniformidade nos laudos médicos pode resultar em decisões administrativas ou judiciais equivocadas, prejudicando o segurado.

4. O Papel do Advogado Previdenciarista: Na prática previdenciária, o papel do advogado é crucial para assegurar que os direitos dos segurados sejam respeitados. É imprescindível que o profissional esteja atualizado quanto às mudanças legislativas e às decisões jurisprudenciais, especialmente no tocante à flexibilização do critério de renda e à interpretação do conceito de deficiência. A atuação diligente do advogado, tanto na fase administrativa quanto na judicial, pode determinar o sucesso na concessão do benefício.

5. Considerações Finais: O Benefício de Prestação Continuada é um instrumento essencial de proteção social no Brasil. No entanto, sua concessão ainda enfrenta desafios significativos, exigindo dos advogados previdenciaristas um conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência, e uma atuação proativa na defesa dos direitos dos seus clientes. O aprimoramento das políticas públicas e a conscientização sobre os direitos sociais são fundamentais para garantir o acesso ao BPC/LOAS de maneira justa e eficaz.

Referências:

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
• BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de
• Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Supremo Tribunal Federal (STF). Jurisprudência relacionada ao Benefício de Prestação Continuada.

Dra. Gabriela Denise Pfau
OAB/SC 67.662
Especialista em Direito Previdenciário
Membro da comissão de Direito Previdenciário da OAB Blumenau 
Gabriela Pfau Advocacia Previdenciária e Bancária

Publicado em 19/12/2024 14:00:00